Flashcard FC495815
O que é a declaração de inidoneidade no âmbito de contratações públicas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é a declaração de inidoneidade no âmbito de contratações públicas?
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Resposta
• A declaração de inidoneidade é a penalidade que torna um agente econômico impedido de contratar com a administração pública por irregularidades graves comprovadas.• Seus efeitos costumam abranger proibição de participação em licitações, impedimento de celebração de contratos e inscrição em cadastros de restrição administrativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o conceito e os efeitos imediatos da penalidade, então memorizar a consequência de impedir a celebração de contratos é essencial.
• Fique atento porque muitas questões apresentam punições similares, por isso diferencie inidoneidade de sanções menos graves, como multas ou advertências.
• Outro ponto importante é que a declaração tem natureza administrativa, elemento que costuma aparecer em provas ao comparar esferas de atuação.
• Lembre-se de sempre relacionar inidoneidade com impedimento de licitar para não confundir com sanções impeditivas de menor alcance.
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