Flashcard FC495816
Quais são os efeitos imediatos da declaração de inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os efeitos imediatos da declaração de inidoneidade?
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Resposta
• Suspensão do direito de participar de licitações e de firmar contratos com a administração que impôs a penalidade.• Inscrição em cadastro de inidôneos e comunicação a outros órgãos competentes, ampliando o alcance da restrição.
• Possíveis repercussões contratuais, como rescisão administrativa de contratos em vigor e cobrança de indenizações, quando cabíveis.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra os efeitos práticos da penalidade, portanto decore quais restrições acompanham a declaração de inidoneidade.
• Fique atento porque questões podem listar várias consequências, escolha as que tratam de impedimento de licitar e inscrição em cadastros como centrais.
• Outro ponto importante é relacionar efeitos imediatos com efeitos secundários, como comunicação a outros órgãos, que costumam aparecer em alternativas de múltipla escolha.
• Lembre-se que a rescisão de contratos e a cobrança de indenizações dependem de análise dos atos praticados, não são automáticas em todos os casos.
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