Flashcard FC495817
Quais limites jurídicos devem ser observados pelo Presidente da Assembleia ao decidir o recurso?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais limites jurídicos devem ser observados pelo Presidente da Assembleia ao decidir o recurso?
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Resposta
• Observância do devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, garantindo possibilidade de apresentar provas e alegações.• Motivação explícita da decisão, com fundamentação fática e jurídica, sem atos arbitrários ou desprovidos de justificativa.
• Respeito a normas legais e competência material; a decisão administrativa não pode usurpar competências de outro poder ou contrariar decisão judicial transitada em julgado.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente verifica conhecimento sobre garantias processuais administrativas, então destaque o papel do contraditório e da ampla defesa.
• Fique atento porque questões costumam tentar confundir com atos discricionários sem motivação, então identifique que decisões sobre inidoneidade exigem fundamentação.
• Outro ponto importante é a distinção entre competência administrativa e controle judicial, que aparece em questões sobre limites e recursos.
• Lembre-se de que atos administrativos flagrante ilegais podem ser objeto de ação judicial, ponto que costuma ser explorado em provas.
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