Flashcard FC495819
A decisão do Presidente da Assembleia sobre inidoneidade pode ser revista pelo Poder Judiciário?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A decisão do Presidente da Assembleia sobre inidoneidade pode ser revista pelo Poder Judiciário?
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Resposta
• Sim, há controle judicial dos atos administrativos, cabendo ao Judiciário revisar ilegalidades, abuso de poder ou violação de direitos fundamentais no processo de declaração de inidoneidade.• As vias mais comuns para ataque judicial são mandado de segurança, ação anulatória e demais medidas adequadas para proteger direitos sujeitos a lesão por ato administrativo.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre a possibilidade de controle jurisdicional de atos administrativos, então associe sempre competência administrativa com revisão judicial possível.
• Fique atento porque algumas questões confundem revisão de mérito com controle abstrato de conveniência, portanto destaque que o Judiciário atua sobre legalidade e não sobre mérito administrativo técnico.
• Outro ponto importante é identificar os remédios processuais apropriados, que costumam aparecer em enunciados práticos de provas.
• Lembre-se de que a existência de recurso administrativo não afasta, em regra, a via judicial quando há violação de direitos ou ilegalidade patente.
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