Flashcard FC495823
Quais providências específicas o artigo exige após a decisão final ou decurso do prazo recursal?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais providências específicas o artigo exige após a decisão final ou decurso do prazo recursal?
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Resposta
O dispositivo prevê duas providências obrigatórias de natureza administrativa e de publicidade.• Registrar no SICAF: lançar a punição no sistema de cadastro de fornecedores do governo.
• Publicar no Diário Oficial da ALE/RO: dar publicidade oficial à sanção aplicada, formalizando sua ciência pública.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar quais são as medidas formais que consolidam uma sanção administrativa, então memorize as duas providências juntas, registro e publicação.
• Fique atento porque algumas alternativas isolam apenas uma das providências; a norma exige ambas, então descarte opções incompletas.
• Outro tipo de questão é pedir a finalidade de cada providência, por isso associe registro à controle cadastral e publicação à publicidade oficial.
• Lembre-se de não confundir o sistema estadual com outros cadastros, verifique sempre se a questão menciona o SICAF e a ALE/RO.
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