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Qual a finalidade do registro no SICAF e da publicação no Diário Oficial da ALE/RO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a finalidade do registro no SICAF e da publicação no Diário Oficial da ALE/RO?
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Resposta
As medidas cumprem finalidades distintas mas complementares no âmbito administrativo e de transparência.• Registro no SICAF: torna o ato efetivo no cadastro de fornecedores, influenciando a habilitação e a participação em contratos públicos.
• Publicação no Diário Oficial: assegura a publicidade e a ciência pública da penalidade, possibilitando controle social e institucional.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar as finalidades práticas desses atos, então relacione registro ao controle cadastral e publicação à publicidade oficial.
• Fique atento porque questões podem tentar confundir publicidade com eficácia executória; saiba que a publicação vincula a publicidade institucional, enquanto efeitos administrativos dependem de previsão normativa.
• Outro ponto é a influência sobre participação em licitações, portanto destaque que o registro costuma impactar habilitação mercadológica.
• Lembre-se de distinguir finalidade administrativa do efeito punitivo imediato, para não errar alternativas que misturam conceitos.
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