Flashcard FC495826
O que ocorre se houver recurso ainda pendente quanto ao processo sancionador?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre se houver recurso ainda pendente quanto ao processo sancionador?
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Resposta
A exigência legal condiciona a formalização da sanção ao esgotamento do prazo recursal ou à decisão proferida no recurso.• Enquanto o prazo para interpor recurso não tiver se esgotado, a unidade não deve registrar nem publicar a sanção no SICAF ou no Diário Oficial.
• Se houver recurso interposto, o registro e a publicação só se efetivam após a decisão desse recurso, garantindo respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente testa a relação entre recurso e efeito do ato administrativo, então decore que a formalização aguarda o término do prazo recursal ou a decisão do recurso.
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que autorizam registro durante o trâmite recursal; essas estão incorretas segundo a norma estudada.
• Outro foco comum é a proteção do direito de defesa, portanto associe a postergação do registro ao princípio do contraditório.
• Lembre-se de que a norma trata do procedimento administrativo, não de prazos judiciais, para não confundir esferas.
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