Flashcard FC495827
Quais verificações e documentos a unidade instrutora deve providenciar antes de efetuar o registro no SICAF e a publicação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais verificações e documentos a unidade instrutora deve providenciar antes de efetuar o registro no SICAF e a publicação?
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Resposta
A unidade deve confirmar a regularidade processual e reunir elementos que legitimem a formalização da sanção.• Conferir a decisão final ou o decurso do prazo recursal, anexando certidão ou comprovante do término do prazo.
• Consolidar a documentação do processo, incluindo autos, despacho decisório e eventuais comunicações às partes.
• Preparar o extrato ou nota a ser publicada no Diário Oficial, garantindo precisão na descrição da sanção e do ato administrativo.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca pode cobrar itens sobre diligências prévias ao registro, então identifique a necessidade de documentação comprobatória antes de assentar a sanção no cadastro.
• Fique atento porque questões costumam tentar confundir documentos essenciais com mera prática interna; priorize comprovantes do término do prazo e da decisão final.
• Outro ponto recorrente é a exigência de precisão na publicação, por isso explique que o extrato deve refletir fielmente o conteúdo do ato administrativo.
• Lembre-se de que a formalidade documental protege a administração e evita nulidades, esse é um argumento frequentemente explorado em questões.
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