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O que são os princípios do contraditório e da ampla defesa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que são os princípios do contraditório e da ampla defesa?
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Resposta
• A ampla defesa garante ao indivíduo os meios e recursos necessários para contestar acusações ou decisões.• O contraditório assegura a participação prévia e efetiva da parte no processo, com direito de ser ouvida e responder às alegações e provas.
• Ambos integram o princípio do devido processo legal e protegem a igualdade de tratamento entre as partes.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede definições diretas dos princípios e sua conexão com o devido processo legal. Leia a Constituição e destaque a função de cada princípio.
• Fique atento porque há confusão entre contraditório e ampla defesa, então identifique quais garantias pertencem a cada princípio.
• Outro ponto importante é a aplicabilidade em esfera administrativa e judicial, que costuma aparecer em questões comparativas.
• Lembre-se de que são princípios constitucionais para não aceitar alternativas que os tratem como meras regras infraconstitucionais.
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