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Quando o contraditório pode ser diferido e quais são os limites dessa exceção?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando o contraditório pode ser diferido e quais são os limites dessa exceção?
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Resposta
• O contraditório diferido ocorre quando a autoridade atua de imediato por urgência, sem prévia oitiva, devendo oferecer depois a oportunidade de manifestação.• É admitido em situações de risco à ordem pública, perigo de perecimento de direito ou necessidade de medida cautelar, desde que justificada e temporária.
• O direito de defesa deve ser plenamente garantido posteriormente, com possibilidade de impugnação e produção de provas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente apresenta casos factuais sobre medidas urgentes e exige identificar se o contraditório foi diferido corretamente. Analise os requisitos fáticos.
• Fique atento porque a justificativa da urgência deve constar dos autos, então verifique se a autoridade motivou a decisão de forma adequada.
• Outro ponto que aparece é a necessidade de reabertura do contraditório; questões questionam se a parte teve chance real de se manifestar depois.
• Lembre-se de que a excepcionalidade não pode se tornar regra, portanto desconfie de alternativas que admitam suspensão generalizada do contraditório.
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