Flashcard FC495832
Como o contraditório e a ampla defesa se aplicam em processos administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como o contraditório e a ampla defesa se aplicam em processos administrativos?
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Resposta
• Aplicam-se de forma ampla, obrigando a autoridade a ouvir o interessado, garantir acesso às provas e permitir defesa técnica.• Regras formais podem ser adaptadas à natureza administrativa, mas os direitos essenciais não podem ser suprimidos.
• Decisões administrativas devem ser motivadas e sujeitas a recurso, respeitando prazos razoáveis para manifestação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir distinções entre processo administrativo e judicial quanto à forma, mas mantém o núcleo dos direitos fundamentais, então destaque esse ponto.
• Fique atento porque questões trazem situações de urgência administrativa, verifique se houve garantia posterior do contraditório.
• Outro ponto é a exigência de motivação em decisões administrativas, que é tema recorrente em provas.
• Lembre-se de que a falta de ampla defesa em processo administrativo pode levar à anulação do ato e a responsabilização do agente público.
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