Flashcard FC495835
Qual é a diferença entre 'recebimento da correspondência oficial' e 'intimação do ato' como marco inicial?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a diferença entre 'recebimento da correspondência oficial' e 'intimação do ato' como marco inicial?
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Resposta
• Recebimento da correspondência oficial refere-se à entrega física ou eletrônica de correspondência destinada ao interessado ou seu representante, que marca o início de prazos previstos nesse marco.• Intimação do ato é a comunicação formal que torna o interessado cientificado do conteúdo e dos efeitos do ato administrativo, servindo como termo inicial quando assim estabelecido na norma.
• A diferença prática altera o momento em que obrigações e prazos passam a correr, por isso identificar qual hipótese se aplica é decisivo para o cálculo correto.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca pode pedir que você escolha qual marco se aplica em situações hipotéticas, então treine distinguir fatos que caracterizam recebimento e intimação.
• Fique atento porque muitas questões apresentam cenários mistos, portanto analise qual evento efetivamente comunica o interessado do ato.
• Outro ponto cobrado é a consequência prática dessa diferença, por isso demonstre nos cálculos o impacto no termo inicial dos prazos.
• Lembre-se que entender a natureza da comunicação evita erro ao apontar o dia em que começa a contagem do prazo.
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