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Quais meios servem como prova do início da contagem do prazo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais meios servem como prova do início da contagem do prazo?
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Resposta
• Aviso de recebimento ou comprovante de entrega assinado pelo recebedor é prova robusta do recebimento da correspondência oficial.• Protocolo de petição, recibo de juntada aos autos ou registro eletrônico com data e hora comprovam a ciência do interessado e o início do prazo.
• Conservar cópias digitais e físicas dos comprovantes é prática essencial para resolver controvérsias sobre a data em que o prazo passou a correr.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar quais documentos possuem força probatória para demonstrar o início da contagem, por isso decore exemplos práticos como AR e protocolo.
• Fique atento porque alternativas podem citar provas frágeis ou informais, então saiba distinguir comprovantes válidos de meras declarações.
• Outro ponto frequente é a validade de registros eletrônicos, então lembre que sistemas oficiais com timestamp são aceitos como prova em muitos casos.
• Lembre-se de que apresentar o comprovante correto evita prejuízo processual, portanto mantenha rotinas de arquivamento organizadas.
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