Flashcard FC495838
O que ocorre se a correspondência for recebida por procurador ou terceiro?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre se a correspondência for recebida por procurador ou terceiro?
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Resposta
• A entrega a um procurador regularmente constituído ou a representante habilitado costuma operar como recebimento para fins de início do prazo, desde que haja prova da representação.• Se o recebedor for terceiro sem poderes, pode haver discussão sobre a validade do recebimento, por isso registre sempre a condição do recebedor no comprovante.
• Exigir protocolo com identificação do recebedor e anexar procuração ou instrumento de representação minimiza riscos processuais sobre o termo inicial.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar casos em que a correspondência foi entregue a terceiros, pedindo que você indique se o prazo iniciou ou não; destaque a necessidade de representação válida.
• Fique atento porque alternativas podem sugerir presunção automática de recebimento por terceiros, então exija prova de poderes quando for o caso.
• Outro ponto comum é questionar a forma de prova da outorga de poderes, assim saber indicar procuração ou registro é diferencial em provas objetivas.
• Lembre-se de que o controle documental sobre quem recebeu evita discussões sobre perda de prazo, portanto adote procedimentos claros de protocolo.
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