Flashcard FC495846
Quais são os efeitos práticos imediatos após a declaração de inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os efeitos práticos imediatos após a declaração de inidoneidade?
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Resposta
A declaração de inidoneidade produz efeitos diretos sobre a capacidade de contratar com o Poder Público e sobre a situação contratual vigente.• Vedação: impedimento de participar de licitações e de celebrar novos contratos com a Administração Pública.
• Rescisão contratual: pode implicar rescisão ou medidas contratuais quando aplicável à relação em curso.
• Comunicação: a decisão é comunicada a outros órgãos para fins de restrição em cadastros e compartilhamento de informação administrativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir os efeitos imediatos da penalidade, então destaque a vedação de participar de licitações como consequência central.
• Fique atento porque questões podem apresentar efeitos negociáveis; a rescisão contratual não é automática em todos os casos, analise a situação fática.
• Outro ponto frequente é a circulação da informação entre órgãos, por isso saiba que há comunicação administrativa para efeitos de cadastros.
• Lembre-se de relacionar efeitos práticos à proteção do interesse público para justificar a medida.
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