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Existe possibilidade de reabilitação após a declaração de inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Existe possibilidade de reabilitação após a declaração de inidoneidade?
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Resposta
A legislação admite a possibilidade de reabilitação, condicionada ao cumprimento de requisitos e à observância de procedimento administrativo específico.• Reabilitação: a pessoa ou empresa pode pleitear a reabilitação mediante demonstração de regularidade e cumprimento de condições impostas.
• Procedimento: exige pedido formal, instrução probatória e decisão motivada pela autoridade competente.
• Condição
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca pode cobrar a existência de reabilitação, por isso destaque que é possível, mas condicionada a procedimento e comprovação de regularidade.
• Fique atento porque costumam cobrar requisitos formais, então aponte a necessidade de pedido e instrução probatória.
• Outro aspecto cobrado é a competência para decidir sobre reabilitação, então relacione ao órgão que aplicou a penalidade.
• Lembre-se de que reabilitação não é automática; exige avaliação concreta do risco à administração.
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