Flashcard FC495848
Quais garantias processuais a Administração deve assegurar antes de declarar inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais garantias processuais a Administração deve assegurar antes de declarar inidoneidade?
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Resposta
A lei exige respeito ao devido processo administrativo para legitimar a aplicação da penalidade de inidoneidade.• Notificação: comunicação formal ao interessado sobre a instauração do procedimento e as imputações.
• Contraditório e ampla defesa: oportunidade para apresentar defesa escrita, provas e testemunhas.
• Motivação e recurso: decisão fundamentada e possibilidade de interposição de recursos internos conforme norma procedimental.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente avalia o conhecimento sobre garantias processuais, por isso destaque notificação, contraditório e ampla defesa.
• Fique atento porque questões costumam confundir prazo de defesa com ausência de defesa; sempre marque a necessidade de oportunidade efetiva para defesa.
• Outro ponto comum é a exigência de motivação da decisão, então não opte por alternativa que permita decisão sem fundamentação.
• Lembre-se de relacionar recursos administrativos à possibilidade de revisão interna da penalidade.
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