Flashcard FC510484
Qual o efeito da condição de pródigo na capacidade civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2023
Qual o efeito da condição de pródigo na capacidade civil?
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Resposta
Os pródigos são relativamente incapazes, isto é, não são proibidos de praticar todos os atos da vida civil, mas há limitações quanto a certos negócios ou à maneira de exercê‑los.Dissipam o patrimônio com gastos inúteis ou desarrazoados, e essa condição autoriza medidas de proteção patrimonial, sendo possível anular seus atos ou exigir assistência, tutela ou curatela para evitar a dilapidação dos bens.
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