Flashcard FC510487
A deficiência, por si só, gera incapacidade para o exercício de direitos civis?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
A deficiência, por si só, gera incapacidade para o exercício de direitos civis?
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Resposta
A deficiência não gera, por si só, incapacidade para exercer direitos civis.
A Lei 13.146/2015 consagra que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
• Mecanismos de apoio: eventuais limitações devem ser enfrentadas por mecanismos de apoio.
• Medidas protetivas: apenas em casos excepcionais, de forma proporcional, sem presumir incapacidade automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506773
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