Que fato provoca a emancipação do menor e lhe confere capacidade civil plena sem decisão judicial?

Resposta

O exercício de emprego público efetivo provoca a emancipação do menor e lhe confere capacidade civil plena para praticar todos os atos da vida civil.

Essa emancipação antecipa a cessação da menoridade, extinguindo a incapacidade relativa decorrente da menoridade sem necessidade de decisão judicial específica.