Flashcard FC510495
O uso do nome de outra pessoa em publicações que a exponham ao desprezo público depende de intenção difamatória?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
O uso do nome de outra pessoa em publicações que a exponham ao desprezo público depende de intenção difamatória?
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Resposta
Não. A proteção ao nome impede que terceiros o empreguem em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público independentemente da intenção do agente.• Alcance objetivo: o nome é protegido de forma objetiva, impedindo seu uso que exponha a pessoa ao desprezo público.
• Independência da intenção: a verificação do dano independe da intenção do agente.
• Finalidade e medidas: visa preservar a honra e a reputação, cabendo tutela inibitória e indenização por danos morais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506781
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