Flashcard FC510497
Os direitos da personalidade podem ser transferidos ou renunciados pelo titular?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Os direitos da personalidade podem ser transferidos ou renunciados pelo titular?
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Resposta
Não, são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.• Intransmissibilidade: referem-se à pessoa enquanto sujeito, não podendo ser transferidos a terceiros.
• Irrenunciabilidade: não podem ser abdicados pelo próprio titular.
• Limitação voluntária: o titular não pode impor restrições à sua fruição, exceto quando houver previsão legal expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506783
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