Flashcard FC510502
O poder público pode recusar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos de organizações religiosas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2024
O poder público pode recusar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos de organizações religiosas?
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Resposta
Não, é vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas.• Liberdade organizacional: são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas.
• Vedação administrativa: a recusa administrativa de reconhecimento ou registro é proibida.
• Controle judicial: eventual negativa administrativa é ilegal e sujeita-se ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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