Flashcard FC510504
Que entidade pública criada por lei e dotada de personalidade, patrimônio e autonomia administrativa é pessoa jurídica de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
Que entidade pública criada por lei e dotada de personalidade, patrimônio e autonomia administrativa é pessoa jurídica de direito público interno?
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Resposta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.• Criação: São entidades públicas criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas típicas do Estado, com finalidade pública determinada em sua instituição.
• Atributos: Possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, o que lhes permite celebrar atos, contratar e responder civilmente em nome próprio.
• Regime: Submetem-se ao regime jurídico público, sujeitas a normas de controle, responsabilidade e prestação de contas, mantendo vínculo técnico e jurídico com o ente que as criou.
Veja como foi cobrado:
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