Flashcard FC510505
Quando uma pessoa jurídica de direito privado adquire existência legal e como se registram suas alterações?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Quando uma pessoa jurídica de direito privado adquire existência legal e como se registram suas alterações?
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Resposta
A existência legal da pessoa jurídica de direito privado nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.• Averbação: Todas as modificações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro para produzirem efeitos perante terceiros e para manter a publicidade e a segurança jurídica relacionada à personalidade jurídica.
• Efeito antes da inscrição: Enquanto não houver inscrição válida, a pessoa jurídica não tem existência perante o mundo jurídico e os atos dos constituintes vinculam-lhes pessoalmente.
Veja como foi cobrado:
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