Flashcard FC510506
Qual é o prazo e o marco inicial para o direito de anular a constituição de pessoa jurídica por defeito do ato?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Qual é o prazo e o marco inicial para o direito de anular a constituição de pessoa jurídica por defeito do ato?
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Resposta
O direito decai em três anos, contados da publicação da inscrição no registro.
• Prazo decadencial: o direito decai em três anos.
• Marco inicial: a contagem começa com a publicação da inscrição no registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506792
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em