Flashcard FC510515
A deficiência física nos membros inferiores gera domicílio necessário?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2020
A deficiência física nos membros inferiores gera domicílio necessário?
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Resposta
Não; a pessoa com deficiência física nos membros inferiores não possui domicílio necessário.• Hipóteses legais: o domicílio necessário existe apenas para situações legais expressas, e a deficiência não está entre elas.
• Capacidade civil: o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil.
• Escolha de domicílio: a pessoa conserva a faculdade de escolher seu domicílio, sendo este usual ou voluntário conforme sua residência habitual.
Veja como foi cobrado:
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