Flashcard FC510516
O que podem estipular as partes em contratos escritos quanto ao domicílio?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2019
O que podem estipular as partes em contratos escritos quanto ao domicílio?
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Resposta
As partes podem indicar, por escrito, um local como domicílio para onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações contratuais.
• Finalidade: indica o local para notificações, recebimento de citações e cumprimento de prestações.
• Limites: vale enquanto não contrariar normas de ordem pública ou prejudicar terceiros.
• Forma: exige contrato escrito e não se aplica a acordos exclusivamente verbais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506802
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