Flashcard FC510534
Todos os bens públicos (uso comum, uso especial e dominicais) são inalienáveis?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2022
Todos os bens públicos (uso comum, uso especial e dominicais) são inalienáveis?
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Resposta
Não, nem todos os bens públicos são inalienáveis.• Tipos de bens públicos: uso comum do povo, uso especial e dominical.
• Bens dominicais: pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e, segundo o art. 101 do Código Civil, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• Alienação dos dominicais: exige cumprimento de requisitos legais, como procedimento administrativo, avaliação e, quando cabível, licitação.
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