Flashcard FC510536
Quais regras protegem a função pública dos bens públicos de uso comum e de uso especial?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2019
Quais regras protegem a função pública dos bens públicos de uso comum e de uso especial?
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Resposta
Eles são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação e não estão sujeitos a usucapião.• Inalienabilidade: os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem essa qualificação, nos termos legais.
• Vedação à usucapião: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião em razão da sua destinação e proteção ao interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506822
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