Flashcard FC510565
Qual é a validade de um negócio jurídico celebrado com menor de 15 anos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2024
Qual é a validade de um negócio jurídico celebrado com menor de 15 anos?
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Resposta
É nulo, por ter sido celebrado por menor de 15 anos, que é considerado absolutamente incapaz.• Nulidade: o negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz é atingido pela nulidade, podendo ser declarado nulo a qualquer tempo.
• Efeitos obrigacionais: o contrato não gera efeitos obrigacionais plenos entre as partes.
• Restituição: incide a restituição das prestações recebidas quando possível.
• Proteção do incapaz: a aplicação das consequências observa a proteção do incapaz.
Veja como foi cobrado:
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