Flashcard FC510568
Quando começa a correr o prazo decadencial para anular um negócio jurídico praticado por incapaz?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2017
Quando começa a correr o prazo decadencial para anular um negócio jurídico praticado por incapaz?
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Resposta
O prazo decadencial de quatro anos começa a correr no dia em que cessa a incapacidade.• Prazo decadencial: O prazo é de quatro anos contados do dia em que cessa a incapacidade.
• Finalidade: A proteção estende-se até que o incapaz adquira capacidade para agir, e a partir desse momento começa a correr o prazo que extingue o direito de alegar a anulabilidade por incapacidade.
• Exemplo prático: Quando um menor celebrou um negócio, o prazo só passa a fluir quando atinge a maioridade ou deixa de ser incapaz por decisão judicial, permitindo-lhe, nesse lapso de quatro anos, requerer a anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506855
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