Flashcard FC510570
A deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente constitui ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
A deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente constitui ato ilícito?
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Resposta
Não, não constitui ato ilícito quando praticada com o objetivo de remover perigo iminente, desde que seja absolutamente necessária e não ultrapasse os limites do indispensável para afastar o perigo.• Necessidade absoluta: a legitimidade existe apenas se o ato for absolutamente necessário para afastar o perigo.
• Limites do ato: o ato não pode ultrapassar os limites do indispensável, pois excessos podem configurar ato ilícito e gerar responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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