Flashcard FC510573
Quando o exercício de um direito configura ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
Quando o exercício de um direito configura ato ilícito?
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Resposta
Configura ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes e resulta em ofensa a terceiros.• Titularidade: alguém é titular de um direito.
• Exercício do direito: pratica o exercício desse direito.
• Excesso manifesto: o exercício ultrapassa de modo manifesto os limites normativos ou éticos do direito.
• Ofensa a terceiros: dessa conduta resulta ofensa a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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