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Flashcard FC510576

Qual o prazo prescricional, contado da data do evento danoso, para a pretensão de reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

Qual o prazo prescricional, contado da data do evento danoso, para a pretensão de reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico?
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Resposta

O prazo prescricional é de três anos, contados da data do acidente.

• Prazo e marco: a pretensão de reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, contados da data do acidente, conforme o Art. 206, §3º, V do Código Civil, ressalvadas hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.





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