Flashcard FC510579
A renúncia da decadência fixada em lei pode ocorrer após sua consumação?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
A renúncia da decadência fixada em lei pode ocorrer após sua consumação?
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Resposta
Não, a renúncia é nula e não produz efeitos mesmo que feita após a consumação do prazo.• Natureza: A decadência é prazo peremptório que extingue o próprio direito de postular.
• Ordem pública: Por ser matéria de ordem pública e de proteção da segurança jurídica, a vontade do titular não pode suprimi-la.
• Efeito da renúncia: Declaração de renúncia, ainda que posterior ao prazo, é ineficaz e tratada como nulidade, não restabelecendo a pretensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506868
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