Flashcard FC510609
Quando o pagamento feito por terceiro não gera direito de reembolso?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2022
Quando o pagamento feito por terceiro não gera direito de reembolso?
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Resposta
O pagamento por terceiro realizado com o desconhecimento ou oposição do devedor não obriga ao reembolso se o devedor dispunha de meios para ilidir a ação.• Meios de defesa: se havia defesas materiais ou processuais, como nulidade do negócio, compensação do débito ou prescrição, o terceiro que pagou indevidamente não tem direito ao reembolso.
• Exceção: quando o devedor não tinha forma de impedir a cobrança ou consentiu no pagamento, a vedação ao reembolso não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506899
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