Flashcard FC510618
Em que limites deve ser exercida a liberdade contratual?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2023
Em que limites deve ser exercida a liberdade contratual?
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Resposta
A liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato.O Código Civil, no Art. 421, condiciona essa liberdade à função social do contrato, reconhecendo que a autonomia das partes não é absoluta.
Cláusulas que violem direitos fundamentais, a ordem pública ou que resultem em abuso de direito podem ser relativizadas pelo juiz para preservar a finalidade social do negócio jurídico.
A interpretação e a aplicação contratual devem buscar o equilíbrio entre autonomia e responsabilidade social.
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