Flashcard FC510621
Nas relações contratuais públicas prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2023
Nas relações contratuais públicas prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual?
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Resposta
Não, a regra da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual não se aplica às relações contratuais públicas.
• Princípios administrativos: nas relações contratuais públicas prevalecem princípios diversos, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
• Mecanismos de revisão: contratos públicos admitem mecanismos próprios de revisão e reequilíbrio econômico-financeiro previstos em legislação e jurisprudência administrativas.
Veja como foi cobrado:
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