Flashcard FC510629
O que é o direito de arrependimento como causa de extinção contratual?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2020
O que é o direito de arrependimento como causa de extinção contratual?
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Resposta
O direito de arrependimento é cláusula contratual que autoriza uma das partes, ou ambas, a desfazer o negócio mediante declaração unilateral quando se arrependerem.
• Natureza contratual: cláusula prevista no próprio instrumento, causa de extinção anterior ou contemporânea à celebração, não fato superveniente.
• Arras penitenciais: forma prática dessa cláusula cuja função é unicamente indenizatória.
• Efeito: opera como condição de resolução mediante vontade das partes, com efeitos e sanções previamente pactuados, afastando a necessidade de inadimplemento ou de evento posterior para extinguir o vínculo.
• Regra legal: o art. 420 dispõe que quem deu as arras as perde e quem as recebeu deve devolvê‑las acrescidas do equivalente, sem direito a indenização suplementar.
Veja como foi cobrado:
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