Flashcard FC510635
O contrato para elaboração de projeto obriga o autor a executar ou fiscalizar a obra?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2015
O contrato para elaboração de projeto obriga o autor a executar ou fiscalizar a obra?
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Resposta
Não, a elaboração do projeto não impõe por si só a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar sua execução.• Objeto contratual: Contratar o projetista significa obter a planta, o memorial ou especificações técnicas e não cria por si só dever de execução ou fiscalização da obra.
• Obrigação adicional: A execução ou fiscalização pelo autor do projeto só decorre se estiver expressamente prevista no contrato ou em outro ajuste.
• Responsabilidade técnica: A responsabilidade do autor limita-se ao conteúdo técnico do projeto, salvo cláusula que atribua responsabilidades adicionais.
Veja como foi cobrado:
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