Flashcard FC510644
Pode a ação civil rediscutir a existência do fato ou a autoria quando já decididos com trânsito em julgado no processo penal?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBFC · 2022
Pode a ação civil rediscutir a existência do fato ou a autoria quando já decididos com trânsito em julgado no processo penal?
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Resposta
Não; embora a responsabilidade civil seja autônoma em relação à penal, não se pode rediscutir a existência do fato ou a autoria quando essas questões tiverem sido decididas no processo penal com trânsito em julgado.Essa consequência decorre do princípio da coisa julgada e está prevista no art. 935 do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
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