Flashcard FC510670
A lei brasileira impõe um único modelo de família?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBFC · 2021
A lei brasileira impõe um único modelo de família?
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Resposta
Não, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe um único modelo de família.
• Formas de família: O texto constitucional e o Código Civil protegem diversas formas, incluindo casamento e união estável, arranjos informais, monoparentais e uniões heterossexuais ou homoafetivas.
• Regras do Código Civil: O Código Civil introduziu regras sobre igualdade entre cônjuges, possibilidade de dissolução da sociedade conjugal e exercício do poder familiar.
• Prática e jurisprudência: A prática jurídica e a jurisprudência validam essa diversidade garantindo direitos e deveres independentemente do formato familiar.
Veja como foi cobrado:
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