Flashcard FC510677
Quais os efeitos e limites da aceitação e da renúncia da herança quanto à transmissão, revogabilidade e possibilidade de parcialidade ou condição?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
IBFC · 2022
Quais os efeitos e limites da aceitação e da renúncia da herança quanto à transmissão, revogabilidade e possibilidade de parcialidade ou condição?
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Resposta
A aceitação torna definitiva a transmissão da herança, os atos de aceitação ou renúncia são irrevogáveis, e ambos são indivisíveis e incondicionais.• Transmissão definitiva: A aceitação confirma definitivamente a transmissão da herança desde a abertura da sucessão.
• Irrevogabilidade: Os atos de aceitação ou renúncia não podem ser revogados, são irrevogáveis, conforme dispõe o art. 1.812, razão pela qual a decisão do herdeiro é definitiva quanto à adesão ou à abdicação.
• Indivisibilidade e incondicionalidade: A aceitação e a renúncia são negócios indivisíveis e incondicionais, não admitem ser feitos em parte, sob condição ou a termo.
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