Flashcard FC516599
Todos os imóveis rurais do Bioma Amazônia inscritos no CAR têm prioridade nas ações de regularização ambiental e fundiária?
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Todos os imóveis rurais do Bioma Amazônia inscritos no CAR têm prioridade nas ações de regularização ambiental e fundiária?
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Resposta
Não, somente os imóveis rurais privados do Bioma Amazônia incluídos em uma lista positiva oficial terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
• Imóveis prioritários: Somente imóveis rurais privados do Bioma Amazônia que constem de uma lista positiva publicada e mantida atualizada pela autoridade competente terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
• CITES: A regulamentação do comércio internacional de espécies em perigo de extinção não altera a exigência de inclusão na lista positiva para que haja prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512771
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