Flashcard FC516601
A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente?
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Resposta
Não, a servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.• Servidão ambiental: instituto que grava imóvel rural com restrições para fins de proteção ambiental e está sujeito a limites expressos.
• Áreas de preservação permanente: possuem regime de proteção mais rígido e a instituição de servidão sobre elas é vedada e juridicamente inválida.
Veja como foi cobrado:
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