Flashcard FC516615
A vegetação nativa de restinga é considerada Área de Preservação Permanente?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A vegetação nativa de restinga é considerada Área de Preservação Permanente?
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Resposta
Sim. A vegetação nativa de restinga é tratada como área de preservação permanente, tornando indevida a licença ambiental que autorize sua supressão.
• Licença ambiental: a licença que autoriza supressão da restinga é indevida e passível de anulação judicial.
• Fato consumado: a alegação de fato consumado não valida atividade ilícita de supressão de restinga.
• Controvérsia: embora existam distinções normativas sobre tipos de restinga, prevalece o entendimento de proteção como área de preservação permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512787
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