Flashcard FC516616
Em que condições a lei municipal pode fixar faixas marginais distintas para cursos d'água em áreas urbanas consolidadas?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que condições a lei municipal pode fixar faixas marginais distintas para cursos d'água em áreas urbanas consolidadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei municipal pode fixar faixas marginais distintas para cursos d'água perenes e intermitentes em áreas urbanas consolidadas, desde que sejam ouvidos os conselhos ambientais e cumpridos os demais requisitos legais.
• Conselhos ambientais: ouvir os conselhos de meio ambiente competentes antes da alteração das faixas marginais.
• Áreas de risco: vedar a ocupação de áreas sujeitas a risco ambiental ou geológico.
• Compatibilização: compatibilizar a definição com planos de recursos hídricos, bacias, drenagem ou saneamento.
• Usos permitidos: admitir apenas usos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512788
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em