Flashcard FC516626
Qual o prazo máximo de vigência da sanção de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo máximo de vigência da sanção de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais?
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Resposta
Sim, a sanção de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais pode perdurar por até dez anos.
• Prazo máximo: Essa penalidade integra o grupo de sanções que pode ter vigência de até dez anos, por estar entre as previstas com esse limite temporal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512798
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em