Flashcard FC516627
Qual a penalidade aplicada pela reincidência da mesma infração ambiental no prazo de cinco anos após a decisão administrativa definitiva?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a penalidade aplicada pela reincidência da mesma infração ambiental no prazo de cinco anos após a decisão administrativa definitiva?
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Resposta
Aplica-se multa em triplo quando a mesma infração for cometida no prazo de cinco anos contado da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou definitiva.
• Mesma infração: aplicação da multa em triplo quando a nova infração for idêntica à anterior no prazo de cinco anos contado da decisão administrativa definitiva.
• Infração distinta: aplicação da multa em dobro quando a nova infração for diferente da anterior no mesmo prazo de cinco anos contado da decisão administrativa definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512799
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em